À partida, a “coisa” parece ter pouco significado: a entrada em vigor da nova Lei dos Solos vem obrigar as Câmaras a reverem os Planos Diretores Municipais (PDM), acabando com o que até agora se encontrava classificado como “solo urbanizável”. Mas em cidades como Évora, a medida traduzir-se-á numa redução significativa do perímetro urbano, diminuindo ainda mais a hipótese de construção de novas habitações.

“Se não houvesse esta obrigação legal e se esta obrigação legal não tivesse consequências para o município, não víamos necessidade de estar a alterar o PDM”, afirmou diz o presidente da autarquia, Carlos Pinto de Sá, citado pela Lusa, acrescentando que se não houvesse esta alteração o município “perderia” o acesso a fundos comunitários e arriscava-se a “ver suspensas” todas as operações urbanísticas.

O presidente da câmara indicou que “a orientação geral” no município é para que se cumpra “estritamente a lei”, vincando que não serão retirados da categoria de urbanizáveis para a de rústico “mais terrenos do que aqueles que a lei obriga”. Ainda assim, a lei é “clara”, uma vez que para os solos passarem para urbanos “tem que haver operações urbanísticas” em curso, como obras de urbanização, processo de loteamento ou processos urbanísticos na câmara.

“Iremos olhar para os processos que estão na câmara e todos os terrenos que corresponderem às exigências, podem manter-se” na categoria de solo urbano, enquanto os que “não tiverem nenhuma operação, a lei não permite que sejam mantidos”, sublinhou.

O prazo limite para a alteração dos PDM foi prorrogado pelo Governo até final do próximo ano, sendo que a Câmara tem previsto realizar um processo de discussão pública, sessões de esclarecimento e recolha de contributos em todas as freguesias do concelho, em datas a anunciar.

Também em declarações à Lusa, os vereadores da oposição criticam o processo. “Em termos estratégicos, a proposta é muito prejudicial, porque tem uma visão absolutamente restritiva daquilo que deve ser a evolução da oferta de habitação e de outro tipo de imóveis”, afirma o vereador do PS José Calixto, segundo o qual esta proposta de alteração do PDM “desclassifica mais de 320 hectares só na cidade”, o equivale a “três vezes a área do centro histórico”, com a mudança da classificação do solo de urbanizável para rústico.

“Isto é gravíssimo, porque não estamos a falar de zonas que não têm trabalho feito para serem urbanizadas e terem oferta de habitação e de outros imóveis”, mas sim de áreas com esse trabalho e algumas delas “já urbanizadas”, argumentou José Calixto.

Também Henrique Sim-Sim (PSD) diz estar preocupado com a “diminuição do perímetro urbano” da cidade. “Isso limita, obviamente, a expansão da cidade e a construção de nova habitação, que é um problema estrutural da nossa cidade”, sublinhou, assinalando que as empresas que se querem instalar em Évora e a própria população “sentem na pele” a falta de casas.

Já Florbela Fernandes, do Movimento Cuidar de Évora, também em declarações à Lusa, defendeu que a proposta contém “situações que não são compreensíveis”, manifestando-se contra alterações à classificação de solos “que não sejam necessárias e obrigatórias”.