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Lei que protege Tapete de Arraiolos está há 20 anos na gaveta

Luís Godinho texto | Gonçalo Figueiredo fotografia

Janeiro de 2002. Nesse mês era aprovada, por unanimidade, a Lei n.º 7/2002, publicada a 31 de janeiro em Diário da República, que cria o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Passados 20 anos, nem o centro existe, nem o tapete está protegido contra a concorrência desleal.

De que vale uma lei, ainda que da República, ainda que aprovada por todos os deputados em exercício de funções, se não existe vontade, ou interesse, ou competência em a aplicar? Ou se, pura e simplesmente, não teve concretização prática apenas porque não calhou? “De facto a Lei n.º 7/2002, de 31 de janeiro, foi aprovada por unanimidade e 20 anos não foram suficientes para colocar em funcionamento o Centro para a Valorização do Tapete de Arraiolos previsto nessa legislação”, lamenta a presidente da Câmara de Arraiolos, Sílvia Pinto.

Segundo a autarca, “considerando a insistência” por parte da autarquia ao longo de todos estes anos, através de diversos contactos, solicitando a concretização do processo, para que a lei saísse do papel, “mais do que falta de vontade política é uma omissão grave, com consequências negativas para a economia local e para o desenvolvimento do concelho, com prejuízo para as casas de tapetes aqui sediadas e para as tapeteiras”.

Quanto às razões para esta omissão por parte dos sucessivos Governos, acrescenta, essas “devem ser explicadas pelos responsáveis que não cumpriram uma lei da República”. 

Comecemos pelo início. Passava o mês de janeiro de 2002 quando em Diário da República era publicada uma lei que decretava a criação do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, com sede nesta vila, e com competência para “promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção do tapete de Arraiolos”, organizar o respetivo processo de certificação e realizar ações “tendentes à promoção e valorização” desta forma de artesanato.

Ainda de acordo com a lei, o futuro Centro iria definir a área geográfica de produção do Tapete de Arraiolos, “suscetível de denominação de origem ou indicação geográfica”, tendo em conta os “usos, história e cultura locais”, bem como “os interesses da economia local, regional e nacional”. O primeiro-ministro, António Guterres, assinou o diploma. O Presidente da República, Jorge Sampaio, promulgou-o e mandou-o publicar. Duas décadas depois, nem centro, nem certificação.

“OS PREJUÍZOS SÃO GRAVOSOS”

“Sendo o Tapete de Arraiolos uma arte genuína, com origem em Arraiolos, e um elemento determinante na economia do concelho e do país, os prejuízos [desta omissão] são gravosos – na economia, no turismo, no emprego – porque a valorização do tapete e a criação do Centro era fundamental também para enfrentar a concorrência desleal que as casas [produtoras] sofrem, com a entrada no mercado de tapetes de várias origens, como é relatado ao longo destes anos e é do conhecimento público”, sublinha Sílvia Pinto, acrescentando que, não havendo resposta do Governo, a autarquia “não pode vaticinar” qualquer data para a criação deste Centro, que seria “uma mais valia no processo de defesa deste património, desde logo, enquanto entidade que poderá tratar da certificação do Tapete de Arraiolos”.

Além disso, revela a autarca, “se tivermos em conta o número de casas de Tapetes de Arraiolos existente há 20 anos e o número de casas que hoje têm a porta aberta, vemos que há uma diminuição grande no setor, sendo que a persistência das casas de tapetes, das tapeteiras e a ação municipal têm atenuado problemas mais graves”.

Ainda de acordo com a presidente da Câmara, a preservação do tapete “tem sido objeto de projetos concretos”, nos quais o Centro Interpretativo do Tapete de Arraiolos, inaugurado em 2013, “assume papel relevante”, sem descurar iniciativas municipais como O Tapete está na Rua ou a Feira do Tapete, que “contribuem para a valorização desta arte, mas também para a dinâmica económica” da produção.

“Devo referir que o  trabalho do Centro Interpretativo do Tapete de Arraiolos e a colaboração com as casas de Tapetes de Arraiolos, bem como a procura constante, junto dos sucessivos Governos, das respostas que são da sua competência, são ações determinantes para manter viva esta atividade conhecida na vila há mais de cinco séculos”, refere.

HISTÓRIA ATRIBULADA

Num projeto de resolução agora apresentado na Assembleia da República, onde é proposta a aprovação de uma recomendação ao Governo para que garanta o cumprimento da lei e para a equiparação do regime contributivo das bordadeiras da Madeira às tapeteiras de Arraiolos, os deputados do PSD traçam uma cronologia de duas décadas de uma legislação por cumprir.

Nove meses depois da publicação da Lei n.º 7/2002 foi empossada a Comissão Instaladora que, em novembro de 2003, fez remeter ao então secretário de Estado do Trabalho a versão final do projeto de estatutos do Centro para a Valorização do Tapete de Arraiolos. Em 2006 foi criado um novo grupo de trabalho, que elaborou e remeteu ao Governo novo projeto de estatutos, sem qualquer resultado.

Passados 10 anos, foi publicada a resolução da Assembleia da República n.º 164/2016, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, recomendando ao Governo a nomeação de uma comissão responsável pela revisão da proposta de estatutos. Houve, de facto, uma nova comissão, nomeada em 2016, já com António Costa à frente do Governo, mas o resultado foi idêntico. 

“A inércia neste processo traduz-se numa trágica ironia: esta peça de tapeçaria única e singular é fabricada e comercializada em qualquer parte do mundo como sendo oriunda de países como Brasil e China, com certificado de autenticidade cosido à mão no verso do tapete”, lamentam os deputados sociais-democratas.

PATRIMÓNIO IMATERIAL NACIONAL

O processo de confeção do Tapete de Arraiolos encontra-se inscrito no Inventário Nacional do Património Imaterial, dado tratar-se de uma “expressão artesanal de cariz artístico” com “uma história multissecular que teve origem na vila e concelho que lhe dá nome e onde continuamente se confecionou até aos nossos dias”. Segundo a ficha de inscrição, apesar de ter havido uma disseminação das técnicas de confeção um pouco por todo o país a partir do início do século XX, “Arraiolos permanece como o epicentro da manifestação” artística.

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