O PSD acusa o Governo de estar a “prejudicar o regular funcionamento” dos órgãos de comunicação social local e regional. Em causa está o atraso na atribuição de um conjunto de incentivos, cuja decisão compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Os sociais-democratas apresentaram um projeto de resolução de recomenda ao Governo “que cumpra o estabelecido na lei” e publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local

Este regime abrange apoios em áreas como a modernização tecnológica, desenvolvimento digital, acessibilidade à comunicação social e literacia e educação para a comunicação social.

Segundo a lei, os montantes a atribuir são fixados anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional, cabendo depois a cada CCDR tomar uma decisão sobre a aprovação dos projetos apresentados.

E é aqui que surge o problema. É que, como lembram os deputados do PSD, o período de apresentação de candidaturas terminou no passado dia 15 de abril não tendo ainda sido publicado o despacho “que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022”. Ou seja, as candidaturas apresentadas continuam sem resposta, já que as CCDR, incluindo a do Alentejo, não têm indicação do “montante global” destinado a este programa de apoio.

“Este incumprimento prejudica o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte”, lamenta o PSD que, no projeto entregue na Assembleia da República, recomenda ao Governo que este despacho “seja publicado no ano económico a que diz respeito”.