Luís Assis, advogado | Opinão
Ficámos a saber, pelo artigo publicado na anterior do “Brados do Alentejo” que a Câmara de Estremoz tem sido magnânima para alguns munícipes do concelho de Estremoz, que gastam água e não a pagam, quer porque os contadores não contam, quer porque, contando, não a pagam.
Com um saldo de tesouraria transitado de mais de 12 milhões de euros, não se percebe, nem é aceitável, que a Câmara não invista na substituição dos mais de quatro mil contadores que não funcionam, sendo que prever a substituição de mil é uma gota de água neste rio desbragado.
Pior é a postura da não cobrança coerciva dos pagamentos em atraso, sabendo-se que estas dívidas têm um prazo de prescrição muito curto, significa que, grande parte da dívida de 1 milhão e 172 mil euros de água estará prescrita, a ser verdade que é tão longínqua no tempo.
Não é aceitável a justificação de não cobrança coerciva das dívidas, seja qual for o motivo, porque estão a discriminar os munícipes que honram as suas contas a tempo e horas. Se pode ser verdade que há casos de dificuldades, esses terão que ser tratados de forma diferente, mas têm que ser tratados.
O sistema informático de emissão de facturas já devia lançar alertas de não pagamento atempado das contas e, nos casos em que os munícipes têm dificuldades de pagamento, devem os serviços da Câmara tomar a iniciativa imediata de propor um acordo de pagamento em prestações, prévio à sua cobrança coerciva. Nos casos em que não se verificam tais dificuldades, proceder ao corte após aviso prévio, e posterior cobrança coerciva de imediato.
Este é um assunto de discussão cíclica e serve de arma de arremesso entre quem está no executivo e quem está na oposição, mas o certo é que, não passa disto mesmo e a Câmara vai perdendo receita todos os anos e acumulando dívida incobrável.
Estamos a falar de dinheiro público, que tem que ser gerido de forma criteriosa e que serve, também, para a manutenção do sistema de distribuição de águas, pelo que, não pode ficar refém de critérios do foro privado. Investir o saldo de tesouraria num sistema informático que funcione, é mais bem gasto do que na contratação de um batalhão de pessoas só porque sim.
Paralelamente devem ser instalados contadores em todos os serviços da Câmara, quer para sabermos quanta água é gasta, quer para que esta, que também não é contada, não o seja para efeitos de perdas do sistema. Água vai, dinheiro nem vê-lo!
